Termos de Utilização

Bem-vindo à Evyra. Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com estes Termos de Utilização. A nossa plataforma liga pessoas a profissionais de saúde verificados, facilitando contratos e pagamentos de forma segura e transparente.

A Evyra é uma plataforma digital de intermediação que faculta infraestrutura tecnológica de comunicação, contratação e pagamento. A Evyra não é empregadora dos Prestadores de Serviços nela registados.

A relação entre o Prestador de Serviços Autónomo e o Utilizador é de prestação de serviços autónoma (Art. 1157.º do Código Civil), regendo-se pelos termos do contrato celebrado entre ambas as partes, sem intervenção da Evyra como parte. A Evyra não se encontra abrangida pela presunção estabelecida no Art. 12.º-A do Código do Trabalho, não exercendo poder de direção, fiscalização ou disciplina sobre os Prestadores.

• •Autonomia do Prestador: O Prestador de Serviços Autónomo define livremente os seus preços, a sua disponibilidade e horário, e os pedidos que aceita ou recusa, sem penalização por recusa. A Evyra não atribui horários, tarefas ou utentes.
• •Intermediação de Pagamentos: A Evyra atua como intermediária na facilitação de pagamentos, utilizando instituição de pagamento autorizada. A Evyra não é banco nem instituição de pagamento, não aceita depósitos, nem presta serviços de pagamento por conta própria. Os saldos retidos para Garantia de Boa Execução encontram-se em conta segregada junto da instituição de pagamento parceira.
• •Comissão de Intermediação: A comissão da Evyra é de 15% (quinze por cento) sobre o valor de cada serviço prestado através da plataforma, sendo o Prestador de Serviços Autónomo creditado nos restantes 85% (oitenta e cinco por cento). Esta comissão cobre a infraestrutura tecnológica, verificação de identidade, processamento de pagamentos e suporte. O valor da comissão pode ser ajustado pela Evyra, mediante aviso prévio de 30 dias, sendo o valor em vigor à data da celebração de cada contrato o aplicável.
• •Faturação: O Prestador de Serviços Autónomo obriga-se a emitir Fatura-Recibo (ou Fatura) diretamente ao Utilizador pelos serviços prestados, nos termos do CIVA e do CIRS. A Evyra emite unicamente Fatura de Comissão de Intermediação ao Prestador, pelo valor da comissão cobrada. A Evyra não é responsável pelas obrigações fiscais do Prestador.
• •Não Supervisão: A Evyra não supervisiona, controla ou avalia a execução dos serviços. A libertação dos fundos retidos ocorre após confirmação da prestação do serviço pela família, não constituindo poder de direção.

Para utilizar a nossa plataforma, deve:

• •Ter pelo menos 18 anos de idade
• •Ter capacidade legal para celebrar contratos
• •Fornecer informações verdadeiras e precisas

Ao criar uma conta, é responsável por:

• •Manter a confidencialidade das suas credenciais
• •Todas as atividades realizadas na sua conta
• •Notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada

A Evyra oferece:

• •Marketplace para ligação entre famílias e profissionais
• •Sistema de contratos digitais
• •Pagamentos seguros e protegidos

Ao utilizar os nossos serviços:

• •Taxa de ativação: gratuita (€0)
• •Taxa de contrato: gratuita (€0)
• •Comissão da plataforma sobre transações (ver página de preços)

É estritamente proibido:

• •Fornecer informações falsas ou enganosas
• •Utilizar a plataforma para atividades ilegais
• •Tentar contornar sistemas de segurança
• •Assediar ou discriminar outros utilizadores

A Evyra atua como intermediária técnica, não sendo responsável pela qualidade dos serviços prestados pelos profissionais. Recomendamos verificação de referências e documentos.

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia quando possível.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador é expressamente informado dos seguintes direitos pré-contratuais:

• •Identidade da Evyra: Evyra — plataforma digital de intermediação de profissionais de saúde ao domicílio, com sede em Portugal (para contactos, consultar a secção abaixo).
• •Características principais do serviço: intermediação entre Utilizador e Prestador de Serviços de saúde ao domicílio, incluindo verificação de qualificações, contratação digital e processamento de pagamentos.
• •Preço total do serviço: o valor acordado entre Utilizador e Prestador, acrescido da comissão de intermediação de 15% aplicável. O valor total é apresentado de forma transparente antes da celebração do contrato.
• •Condições de pagamento: pagamento através da plataforma via cartão, com retenção temporária de saldos junto da instituição de pagamento parceira (Stripe) até confirmação de execução semanal pela Família.

Direito de livre resolução (14 dias). O Utilizador tem direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua celebração, sem necessidade de invocar justa causa, nos termos do Art. 9.º do DL n.º 24/2014. Para exercer este direito, o Utilizador deve comunicar à Evyra, por escrito (email para [email protected]), a sua decisão de resolver o contrato, podendo utilizar a seguinte formula: «Comunico a resolução do contrato celebrado em [data] para a prestação de serviços de [descrição].»

Reembolso. Em caso de resolução, o Utilizador é reembolsado do valor pago pela parte do serviço não prestada, no prazo de 14 dias. Se o serviço já tiver sido prestado (total ou parcialmente), a resolução não abrange a parte já executada, sendo o valor correspondente deduzido do reembolso.

Exceções. O direito de livre resolução não se aplica quando o Utilizador tenha expressamente solicitado a prestação do serviço durante o prazo de 14 dias e este tenha sido total ou parcialmente executado (Art. 17.º do DL n.º 24/2014).

Para dúvidas sobre estes termos:

• Email: [email protected]
• Morada: Lisboa, Portugal